ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito civil

Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.

Assessoramento em serviços como:

Contratos em geral; Ações indenizatórias; Direito bancário e do consumidor; Contratos Privados; Contratos Públicos; Contratos Internacionais; Terceirização; Parcerias Público-Privadas; Concorrências Públicas; Auditoria Legal;

Direito de família

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar. Nesse ramo do direito serão tratadas as questões sobre: separação, divórcio, partilha de bens, pátrio poder, etc.

Assessoramento em serviços como:

Testamento; Adoção E União Estável; Regime de casamento; Partilha de bens; Regime de visitas; Herança e Inventário; Testamento e doação; Tutela e Curatela, etc.

Direito das sucessões

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX).Inventários e testamentos judiciais e extrajudicial.

Direito do trabalho

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Serviços oferecidos:

Acidente do trabalho; Assessoria em defesas administrativas; Rescisão contratual direta e indireta; Justa causa; Consultoria; Negociações com Sindicatos, Ministério Público do Trabalho, Delegacias Regionais do Trabalho, Associações de Classe, Convenções e Acordos Coletivos; Processo Judicial e Administrativo.

Direito comercial

Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal, veja-se direito comercial português. Rege os atos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio

Direito administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.

Poderemos lhe assessorar em:

Sanções administrativas na vigência do contrato; Assessoramento em processos de licitação, em todas as fases.

Direito do consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante.

Ingresso de ações e defesas junto as Varas Cíveis e ao Juizado Especial Cível (JEC); Ações provenientes das relações de consumo; Ação indenizatória por inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito; Ação declaratória de inexistência de débito; Ação de indenização em face da suspensão indevida de serviços de luz, água, telefonia, internet, operadoras de TV por assinatura, etc.; Ação de rescisão contratual, em razão de cláusula abusiva; Ação indenizatória em razão de atraso de voo, extravio de bagagem, etc.; e Consultoria à prevenção de litígios.

Direito imobiliário

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Elaboração de todo o instrumental jurídico que envolver as operações de compra, venda, promessa de compra e venda, permuta, dação em pagamento; Constituição de garantias, construção, empreitada, locação, arrendamento, parceria; Ações que visam buscar indenizações decorrentes do atraso na entrega do imóvel; Defeitos de construção; e Cobrança indevida de corretagem

Direito empresarial

Direito Empresarial - Assessoria quanto à atividade empresarial, contemplando os regramentos dos contratos, das sociedades empresárias, dos títulos de crédito e das fusões e aquisições, por dentre outros serviços

Direito Societário;
Prevenção e composição de conflitos
Contratos empresariais
Compliance
Governança Corporativa
Planejamento Societário
Recuperação de Créditos,
Os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

Direito de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Juizados Especiais no âmbito Estadual e Federal

Juizados Especiais no âmbito Estadual e Federal - Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

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